É, é isso ai que você leu. É normal surgir várias dúvidas tanto por parte do empregador como por parte do empregado. A estabilidade da gestante começa com a descoberta da gravidez. Então, a partir do momento que você descobriu que está grávida, você tem a direito a manutenção de emprego. Algumas dúvidas que podem…
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São considerados crimes contra honra. Os crimes contra honra vem previsto nos artigos 138, 139 e 140 Código Penal. Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. (…) Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. (…) Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou…
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Cannabis conhecido popularmente por maconha, refere-se a drogas psicoativas derivadas das plantas do gênero Cannabis. O uso de maconha é ilícito no pais, mas nada impede que os usuários usem com frequência em determinados lugares. Em 2014, entrou em vigor a lei 12.546 – LEI ANTIFUMO menciona que o uso de cigarro tem que ser…
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Assédio sexual, como previsto no artigo 216-A, consiste em constranger alguém com o intuído de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo- se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena de detenção de 1 a 2 anos. Ou seja, assédio sexual consiste em uma…
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Desperdício será cobrado uma taxa de R$ XX. Quem nunca se deparou com uma em algum restaurante dizendo que o desperdício será cobrado um valor a parte? Pois bem, o que muitos consumidores não têm conhecimento é que essa prática vai contra o artigo 39, Inciso V e artigo 51, IV ambos do CDC (Código…
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USUCAPIÃO Trata-se de um direito real. É a forma originária da aquisição da propriedade, na qual o possuidor de coisa alheia exerce a posse pacifica, continua por um período de tempo de um determinado bem. Importante notar que a posse apta a gerar usucapião é somente aquela exercida com animus domini. Por outro lado, somente…
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Do condomínio Em regra, a propriedade de qualquer coisa pertence a uma só pessoa, mas há casos em que uma coisa pertence a duas ou mais pessoas simultaneamente, esta situação é denominada como condomínio (com + domínio = pertencente a mais de uma pessoa). Tecnicamente, na linguagem do direito civil, condomínio significa o direito simultaneamente…
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Sob o fundamento do interesse coletivo ou público, existem basicamente três tipos de restrições aos direitos de propriedade: constitucionais, administrativas e aquelas fundadas no direito de vizinhança. O direito de vizinhança regula as várias repercussões decorrentes do uso de prédios próximos e consiste de direitos e deveres recíprocos inerentes a propriedade, são limitações impostas pela…
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O direito de superfície ocorre quando o proprietário do solo ou da superfície concede a um terceiro o direito de construir ou plantar em sua área. A superfície, em regra, é por tempo determinado e deverá ser devidamente registrada em cartório A concessão poderá ser gratuita ou onerosa. Se for onerosa, ás partes irão estipular…
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É o direito real que consiste no direito de habitar gratuitamente casa alheia. O titular deste direito não pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família,é o que vem previsto no artigo 1.414 Código Civil. Habitação é uma espécie de uso, que incide entre bem imóvel residencial, dando ao usuário o direito real…
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