As empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representante dos empregados e dos empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. Ou seja, antes de levar o conflito ao judiciário, poderá levar o litigio a Comissão, como previsto o artigo Artigo 625-A. Art. 625-A da CLT.…
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A equiparação salarial trata-se da possibilidade de um empregado requerer na justiça do trabalho, por meio de uma ação trabalhista, salário igual ao do seu colega de serviço (será o paradigma = modelo salarial), desde que preenchidos os requisitos a seguir: Identidade de função: Exerça a mesma atividade, as mesmas funções, independente da nomenclatura conferida…
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Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O pagamento, via de regra, é em dinheiro, É possível a dação como forma de pagamento. Compulsória: uma vez o contribuinte realizando o fato gerador, será…
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Habeas Corpus Art. 5º LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Poderá ser impetrado por qualquer pessoa quando o seu direito de liberdade for ameaçado. Poderá ser seu ou de terceiros. Não há…
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A desistência voluntária vem previsto no artigo 15 do Código Penal, o agente até começa a execução, mas por sua própria vontade, desiste e não consuma o crime. Ex: o agente quer acertar determinada pessoa e pega uma faca e perfura seu peito. De repente, a pessoa desiste do ato e vai embora. Nessa hipótese,…
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A síndrome de Burnout é um distúrbio psíquico caracterizado pelo estado exaustivo de tensão emocional e estresse provado por condições de trabalho. A principal causa da doença é o excesso de trabalho. Ocorrem normalmente em profissionais que atuam sob pressão e com muitas responsabilidades constantes. Também pode ocorrer naqueles profissionais que se cobram em excesso.…
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Qual o regime de bens devo escolher ao me casar? É uma pergunta que sempre escuto. Vou exemplificar um pouco de cada tipo de regime. De acordo com Maria Berenice DIAS, “o regime de bens é uma consequência jurídica do casamento”1. Para Christiano Chaves de FARIAS e Nelson ROSENVALD, o regime de bens é “o…
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Inquérito policial: é um procedimento administrativo investigatório. Tem como finalidade apurar a prática de uma infração penal e sua respectiva autoria. Obs: Não é só o delegado responsável pelo inquérito policial. Artigo 4 CPP. Não é obrigatório a presença do advogado ou defensor dativo. Mas ele pode contratar para atuar a fase policial. Caso ele…
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