São considerados crimes contra honra. Os crimes contra honra vem previsto nos artigos 138, 139 e 140 Código Penal. Calúnia Art. 138 – Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. (…) Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. (…) Injúria Art. 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou…
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Assédio sexual, como previsto no artigo 216-A, consiste em constranger alguém com o intuído de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo- se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena de detenção de 1 a 2 anos. Ou seja, assédio sexual consiste em uma…
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A desistência voluntária vem previsto no artigo 15 do Código Penal, o agente até começa a execução, mas por sua própria vontade, desiste e não consuma o crime. Ex: o agente quer acertar determinada pessoa e pega uma faca e perfura seu peito. De repente, a pessoa desiste do ato e vai embora. Nessa hipótese,…
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Inquérito policial: é um procedimento administrativo investigatório. Tem como finalidade apurar a prática de uma infração penal e sua respectiva autoria. Obs: Não é só o delegado responsável pelo inquérito policial. Artigo 4 CPP. Não é obrigatório a presença do advogado ou defensor dativo. Mas ele pode contratar para atuar a fase policial. Caso ele…
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