Para que servem os remédios constitucionais?
Habeas Corpus Art. 5º LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Poderá ser impetrado por qualquer pessoa quando o seu direito de liberdade for ameaçado. Poderá ser seu ou de terceiros. Não há…
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